Estabelece as regras gerais de parcelamento ordinário dos créditos tributários e não tributários da fazenda pública do município de Limoeiro do Norte ,inscritos ou não inscritos na dívida ativa ,e da outras providências.

Concede incentivos para as empresas que venham a se instalar no município de Limoeiro do Norte, bem como para as empresas já existente que se encontrem em fase de expansão ou venha a se expandir, e dá outras providências.

Institui o programa de recuperação Fiscal REFIS, para o ano de 2013 créditos tributários e não tributários da fazenda pública do Município de Limoeiro do Norte ,inscritos ou não inscritos na dívida ativa, na forma que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Município de Limoeiro do Norte ,á firmar acordo judicial em processos judiciais findos e em andamento ,em execuções ,em reclamações trabalhistas e em demandas judiciais relativo a valores superiores aos designados em patamar da lei municipal n° 1518/2010-RPV (requisitação de pequeno valor )por ocasião de transação ,composição ,arbitragem e conciliação judicial e administrativa e dá outras providências.

Declara de utilidade Pública a entidade Associação Comunitária nossa senhora de Fatima de bom fim.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição de obras culturais e /ou literários de quaisquer áreas de conhecimento ,de artistas residentes e /ou Naturais de Limoeiro do Norte ,nas estantes das livrarias e bibliotecas do município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.

Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal de Limoeiro do Norte a doar os terrenos, Para a construção do SESC/SENAC e dá outras providências.

Modifica a Lei Municipal n° 738 ,de 28 de dezembro de 1990 e dá outras providências.

Dispõe sobre o novo piso nacional de vencimento do magistério da educação básica ,estipulado em R$ 1.695,80, nos termos da portaria n° 344 ,de 24 de abril de 2013 do MEC e portaria interministerial n° 4, de 07 de maio de 2013 MEC/MF e dá outras providências.

Autoriza a concessão de auxilio financeiro á agricultores Familiares descritos em Laudo Técnicos ,que tiveram prejuizos em seus pomares de Limão (Cancro cítrico e outras pragas presentes) e dá outras providências.

Autoriza a concessão de auxilio financeiro para pagamento,via bolsa de pesquisa ,para profissionais especialistas de área estratégicas a serviços do município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.

Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal de Limoeiro do Norte a proceder financiamento junto á caixa econômica federal no intuito de adquirir e comprar veículo denominado "tipo caminhão toco com capacidade de carga util entre 10.000 e 11.500 Kg ,com equipamentos de hidrojateamento e vácuo e outros acessórios utéis e necessários ,destinado a fazer manutenção das redes coletoras de esgoto de responsabilidade do serviço autônomo de água e esgoto SAAE de Limoeiro do Norte e dá outras providências.

Indica a denominação da rua Francisco Chagas Rabelo no Bom Jesus do Cruzeiro.

Institui o estatuto do microempreendedor individual ,da microempresa e da empresa de pequeno porte no município de Limoeiro do Norte ,em conformidade com os artigos 146,III ,d,170,IX E 179 da constituição Federal ,com a lei Complementar Federal n° 123 ,de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

Indica a denominação da rua Juracy Chaves de Andrade.

Indica a denominação Pedro Amorim de Oliveira.

Indica a denominação da rua Inês Augusta de Andrade.

Indica a denominação da rua Maria Augusta de Oliveira.

Indica a denominação da rua Ambrósio Guerreiro Barros.

Dispõe sobre o Reajuste da renumeração dos profissionais Temporários ,a seguir elencados:Técnico de laboratório e técnico de raio X do hospital regional e fixa o valor de nível médio do hospital regional.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2014 e dá outras providências.

Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de serviço público ativo ou inativo e de pensionista do município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidos públicos Municipais Estáveis /estabilizados do Município de Limoeiro do Norte ,nos termos do Art.35 ,inciso II (parte final)da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

Cria o cargo Público de secretário adjunto referente ao art.21 da lei Municipal n° 1720 /2013 ,na estrutura e anexo da secretaria Municipal da juventude e empreendedorismo do município de Limoeiro do Norte,e dá outras providências.

Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal de Limoeiro do Norte a Doar o terreno,Para a Construção e Instalação da Unidade de Pronto Atendimento UPA e dá outras providências.

Dá denominação da rua Prefeito Ademar Celedônio Guimarães.

Altera o anexo I ,a que se refere o art.2° da lei n° 1732/2013,de 08 de março de 2013.

Cria o Cargo Público de secretário adjunto ,referente ao art.21 da Lei Municipal n° 1720/2013,na estrutura e anexo da secretaria de saúde e fixa o valor do cargo público de secretario adjunto, já existente, na estrutura e anexo de Limoeiro do Norte, e das outras providências.

Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento ,com objetivo de doar a secretaria Municipal de Políticas públicas para mulheres de créditos orçamentários suficientes para custear as despesas necessárias ao cumprimento da Lei Municipal n° 1741/2013,de 27 de março de 2013 ,e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a entidade Liga de Futsal de Limoeiro do Norte.