INSTITUI O PROGAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS ,PARA O ANO DE 2014 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTARIOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE ,INSCRITOS OU NÃO INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.