Descrição
CONCEDE REAJUSTE NOS SALÁRIOS BASE DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS DE LIMOEIRO DO NORTE ,QUE RECEBEM ACIMA DO SALÁRIO MINIMO (EXCEÇÃO A REGRA DO AUMENTO -MAGISTÉRIO E SERVIDORES QUE PERCEBEM O SALÁRIO MÍNIMO), NOS TERMOS DO ART.35 INCISO II(PARTE FINAL) DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.