Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar logo que as condições financeiras permitam, uma escola primária no lugar Marquinho, deste Distrito.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar logo que as condições financeiras permitam, uma escola primária no lugar Volta, distrito de Jandoim.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar logo que as condições financeiras permitam, uma escola primária no lugar Arraial-Pará, Distrito Sede.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar logo que as condições financeiras permitam, uma escola primária no lugar Pasta, deste distrito.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar logo que as condições financeiras permitam, uma escola primária no lugar Várzea do Cobra, Distrito sede.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar logo que as condições financeiras permitam, uma escola primária no lugar Olho d'água dos Currais, Distrito da Bica.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar logo que as condições financeiras permitam, uma escola primária no lugar Cabrito, Distrito de Alto-Santo.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar logo que as condições financeiras permitam, uma escola primária no lugar Papa, Distrito de Alto-Santo.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar logo que as condições financeiras permitam, uma escola primária no lugar Saquinho, Distrito sede.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar logo que as condições financeiras permitam uma escola primária no lugar Recurso, Distrito sede.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar logo que as condições financeiras permitam, uma escola primária no lugar Danças, distrito sede.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar logo que as condições financeiras permitam, uma escola primária no lugar São Bento, Distrito de Jandoim.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar logo que as condições financeiras permitam, uma escola primária no lugar Tapuio, distrito de Jandoim.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar logo que as condições financeiras permitam, uma escola primária no lugar Milagres, distrito sede.

Criar a escola primária no lugar Vázea das Carnaúbas, Distrito Séde.

Criar uma escola primária no lugar Bom Jesus do Cruzeiro.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar logo que as condições financeiras permitam uma escola primária no lugar Ferrão, no Sítio Limoeiro, deste distrito.

Fica o Prefeito Municipal autorizado, na forma legal a abrir no orçamento vigente um crédito especial para efetuar a compra de uma Bandeira Nacional para a Câmara Municipal, deste Município.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar logo que as condições financeiras permitam, uma escola primária no lugar Sapé, Distrito Sede.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial na importância de seis mil cruzeiros para o pagamento dos serviços dos funcionários da Câmara Municipal correspondente ao período de dia de sua instalação a data da lei que trata da criação de cargos e estrutura ao quadro dos funcionários da câmara municipal.

Fica aberto ao orçamento vigente o crédito especial de quinze mil cruzeiros destinado a ocorrer ao pagamento das despesas realizadas com a aquisição do mobiliário, material, utensílios e demais acessórios a instalação e funcionamento da Câmara Municipal.

Cria a Casa do Cidadão, e dá outras providências