Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar logo que as condições financeiras permitam uma escola primária no lugar Ferrão, no Sítio Limoeiro, deste distrito.

Fica o Prefeito Municipal autorizado, na forma legal a abrir no orçamento vigente um crédito especial para efetuar a compra de uma Bandeira Nacional para a Câmara Municipal, deste Município.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar logo que as condições financeiras permitam, uma escola primária no lugar Sapé, Distrito Sede.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial na importância de seis mil cruzeiros para o pagamento dos serviços dos funcionários da Câmara Municipal correspondente ao período de dia de sua instalação a data da lei que trata da criação de cargos e estrutura ao quadro dos funcionári ... Veja mais

Fica aberto ao orçamento vigente o crédito especial de quinze mil cruzeiros destinado a ocorrer ao pagamento das despesas realizadas com a aquisição do mobiliário, material, utensílios e demais acessórios a instalação e funcionamento da Câmara Municipal.