Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.

Dá a denominação da Rua Luiz Gonzaga Pereira.

Dá a denominação da rua Joaquim Evangelista da Silva.

Reajusta o vencimento base dos cargos públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.

Institui o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com Deficiências Ocultas, no Município de Limoeiro do Norte.

Dispõe sobre a ocupação nos conselhos setoriais municipais sob responsabilidade do Poder Executivo do município de Limoeiro do Norte/CE, estabelecendo composição igualitária entre homens e mulheres e dá outras providências.

Concede reajuste sobre a remuneração dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte.

Cria as funções comissionadas da Câmara Municipal e dá outras providências.

Fixa a concessão de diárias aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte e dá outras providências.

Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Limoeiro do Norte/CE (CMDML), e dá outras providências.

Institui o Banco de Armações de Óculos do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.

Institui o Programa Material Escolar Solidário no Município de Limoeiro do Norte, e dá outras providências.

Altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, cria os órgãos que especifica, estabelece as respectivas remunerações e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica em efetivo exercício no âmbito do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.

Fixa o vencimento base do cargo público denominado motorista de viatura leve e dá outras providências.

Fixa, para o ano de 2023, o valor do salário mínimo para os servidores públicos do Município de Limoeiro do Norte/CE, e dá outras providências.

Fixa o valor do piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação básica de Limoeiro do Norte/CE para 2023, e dá outras providências.

Cria o Programa de Bolsas de Apoio Escolar – BAE no âmbito das escolas públicas do Município de Limoeiro do Norte, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública as atividades da Associação dos Moradores de Jenipapeiro (ASMOJE).

Dá a denominação do prédio que indica de MARIA DE JESUS DE LIMA, o prédio localizado na comunidade de Tomé, Limoeiro do Norte – CE, onde funcionará o anexo da escola João Batista Ribeiro.

Institui no município de Limoeiro do Norte/CE, modalidades de pagamento digital, tais como Pix e Transferência Bancária, para adimplemento de obrigações de natureza tributária, taxas, contribuições e afins, frente ao poder público municipal.

Institui a Campanha “Junho Violeta”, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, no âmbito do Município de Limoeiro do Norte/CE e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais Efetivos lotados na Câmara Municipal de Limoeiro do Norte e dá outras providências.

Modifica a Lei Municipal n.º 1.323, de 12.01.2007, que instituiu o Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.

Institui o novo Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS, abrangendo os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, na forma que especifica.

Reconhece a Festa de Santa Luzia como patrimônio histórico-cultural do Município de Limoeiro do Norte.

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Pitombeira de Limoeiro do Norte.

Dá a denominação do prédio de Marcelino de Castro Queiroz Serra, o prédio onde atualmente funciona o Concelho Tutelar do Município de Limoeiro do Norte.

Dispõe sobre o reconhecimento da prática do Airsoft como atividade esportiva no município de Limoeiro do Norte.

Estima as receitas e fixa as despesas do Município de Limoeiro do Norte/CE, para o exercício financeiro de 2023.