Altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, cria os órgãos que especifica, estabelece as respectivas remunerações e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica em efetivo exercício no âmbito do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.

Fixa o vencimento base do cargo público denominado motorista de viatura leve e dá outras providências.

Fixa, para o ano de 2023, o valor do salário mínimo para os servidores públicos do Município de Limoeiro do Norte/CE, e dá outras providências.

Fixa o valor do piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação básica de Limoeiro do Norte/CE para 2023, e dá outras providências.

Cria o Programa de Bolsas de Apoio Escolar – BAE no âmbito das escolas públicas do Município de Limoeiro do Norte, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública as atividades da Associação dos Moradores de Jenipapeiro (ASMOJE).

Dá a denominação do prédio que indica de MARIA DE JESUS DE LIMA, o prédio localizado na comunidade de Tomé, Limoeiro do Norte – CE, onde funcionará o anexo da escola João Batista Ribeiro.

Institui no município de Limoeiro do Norte/CE, modalidades de pagamento digital, tais como Pix e Transferência Bancária, para adimplemento de obrigações de natureza tributária, taxas, contribuições e afins, frente ao poder público municipal.

Institui a Campanha “Junho Violeta”, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, no âmbito do Município de Limoeiro do Norte/CE e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais Efetivos lotados na Câmara Municipal de Limoeiro do Norte e dá outras providências.

Modifica a Lei Municipal n.º 1.323, de 12.01.2007, que instituiu o Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.

Institui o novo Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS, abrangendo os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, na forma que especifica.

Reconhece a Festa de Santa Luzia como patrimônio histórico-cultural do Município de Limoeiro do Norte.

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Pitombeira de Limoeiro do Norte.

Dá a denominação do prédio de Marcelino de Castro Queiroz Serra, o prédio onde atualmente funciona o Concelho Tutelar do Município de Limoeiro do Norte.

Dispõe sobre o reconhecimento da prática do Airsoft como atividade esportiva no município de Limoeiro do Norte.

Estima as receitas e fixa as despesas do Município de Limoeiro do Norte/CE, para o exercício financeiro de 2023.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte e da outras providências.

Modifica a Lei n.º 2.351, de 14.09.2022, que dispõe sobre o processo de seleção técnica para constituição de banco de gestores escolares das escolas da rede municipal de ensino do Município de Limoeiro do Norte.

Autoriza a doação de imóvel ao ESTADO DO CEARÁ para ampliação da área para a construção da sede do Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) no Município de Limoeiro do Norte.

Modifica o parágrafo único do art. 22 da Lei Municipal n.º 1.214, de 30.09.2005 Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento anual, créditos suplementares e dá outras providências.

Altera o valor do padrão vencimental do Superintendente da autarquia Superintendência Municipal de Trânsito (SUTRAN), e dá outras providências.

Autoriza abrir, ao vigente orçamento do Município de Limoeiro do Norte/CE, o crédito adicional especial no valor de R$ 1.248.283,77 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos) para os fins que indica, e dá outras providências.

Reconhece a Festa dos Pedreiros como patrimônio histórico-cultural do Município de Limoeiro do Norte.

Dá a denominação do prédio Francisco Dionízio de Melo, a praça com academia ao ar livre localizada na comidade de Carbomil, Limoeiro do Norte-CE.

Dá a denominação do prédio de Elizeu Fernandes da Costa, a quadra esportiva localizada na Comunidade de Carbomil, Limoeiro do Norte-CE.

Declara de utilidade pública a entidade pública, a Associação Cultural Quadrilha Raízes da Terra.

Declara de utilidade pública a entidade Associação Comunitária Maria Dias de Limoeiro do Norte.