LEI MUNICIPAL - 2461/2024
Informações da lei municipal
Data: 08/03/2024
Número: 2461
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS AO ESTADO DO CEARÁ, PARA A INSTALAÇÃO DA CASA DA MULHER BRASILEIRA (REGIONAL DE LIMOEIRO DO NORTE), E À UNIVALE (ASSOCIAÇÃO DOS MERCADINHOS E SUPERMERCADOS DO VALE DO JAGUARIBE - AMEVALE), PARA ABRIGAR A SUA SEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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