Dispõe sobre a obrigatoriedade ,por parte do executivo municipal de publicar a relação dos medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde ,e da outras providências.
Autoriza o chefe do poder Executivo a celebrar convênio com a caixa Econômica Federal para a implementação do programa carta de credito FGTS operações coletivas e dá outras providências.
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