Institui o programa de recuperação de crédito da Fazenda pública Municipal-Refaz, estabelece regras sobre parcelamento de créditos da fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos e não inscrito na Dívida ativa e dá outras providências.
Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a celebrar convênio com instituição bancárias para fins de empréstimos consignáveis de servidores Municipais e dá outras providências.
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