Abre crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no percentual que indica e dá outras providências.
Reconhece situação de urgência na administração Municipal para fins de contratação temporária de pessoal e dá outras providências.
Autoriza o poder Executivo a doar a união o terreno que indica e dá outras providências.
Concede reajuste sobre a remuneração dos funcionários efetivos e estabelece novos valores para os cargos comissionados da Câmara Municipal.
Institui a proibição da divulgação dos nomes dos genitores dos possíveis acusados em crimes de quaisquer naturezas nos meios de comunicação.
Declara de utilidade a entidade A.A.C.A (Associação de Arte e Cultura de Arraial) de Limoeiro do Norte.
Dispõe sobre os postos de taxi no Município , e dá outras providências.
Torna Obrigatório o uso de extintores de incêndio em repartições Públicas e dá outras providências.
Cria programas de leitura de jornais e periódicos nas escolas da rede Municipal de Ensino.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se manter , na Rede Municipal de Saúde profissionais aptos a interpretar a linguagem de Sinais.
Assegura o fornecimento gratuito de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e ao controle de diabetes ,pela Rede Municipal de Saúde.
Proíbe o corte de fornecimento de energia e de água por inadimplência no horário que indica.
Dispõe sobre primeiros socorros nas escolas municipais e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hotéis criarem e manterem ficha de identificação de crianças que se hospedem no estabelecimento.
Dispõe sobre a colocação de data de início e término ,valor e nome da empresa vencedora da licitação nas placas das obras contratadas pelo município.
Estabelece a obrigatoriedade de todos os órgãos públicos municipais em darem treinamento a servidores para que estes façam atendimento a pessoas portadoras de necessidades especiais.
Dispõe sobre a publicação de coletânea de Leis vigente no Município.
Autoriza o poder executivo a doar o terreno,para a instalação de uma Unidade Industrial de Produção de Revestimentos em Geral para a Construção Civil e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo a doar o terreno urbano, Para a Instalação de uma Unidade industrial de Produção e Suplementos Nutricionais e dá outras providências.
Estima receita e fixa despesas para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.
Dispõe sobreo plano plurianual para o período de 2006/2009 do Município de Limoeiro do Norte.
Declara de utilidade Pública a entidade Igreja Evangélica Assembleia de Deus.
Dispõe sobre a política municipal do idoso ,cria o conselho municipal dos direitos do idoso e dá outras providências.
Autoriza a doação do terreno, Para a Associação de Arte e Cultura do Arraial , e da outras providências.
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