Altera e acrescenta dispositivo á Lei 1.812/2014, de 31 de março de 2014 "cria o Conselho Municipal de Juventude de Limoeiro do Norte- CMJ-LN, e dá outras providências''.
Dispõe sobre empresas prestadoras de serviços no município de Limoeiro do Norte - CE , e aquelas que obtêm isenções fiscais na forma de obra direta ,e dá outras providências.
Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município a inserir, nas placas de atendimento prioritário , o símbolo municipal do Autismo, bem como nas placas indicadas de vagas preferenciais em estacionamentos e garagens, mensagens educativas e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal -REFIS , abrangendo os débitos de qualquer natureza para com a fazenda Municipal , na Forma que especifica.
Fixa o valor do piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação básica de Limoeiro do Norte /CE para 2019 e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Especial , adicional ao vigente orçamento da prefeitura do Município de Limoeiro do Norte-CE ,do valor de 769.000,00 (Setecentos e sessenta e Nove Mil reais ) para o fins que indica.
Ratifica o Termo de Alteração do Contrato de Consórcio Intermunicipal para o Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Limoeiro do Norte , inclusive modificando a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Vale do Jaguaribe - CGIRS-VJ, bem como autoriza com o mencionado Consórcio, outorgando em garantia recursos da quota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, de titularidade do Município.
Estabelece alíquota especial do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para a tributação dos serviços de construção civil pertinentes a obras de execução, neste Município, de parques de geração de energia elétrica proveniente de fontes renováveis.
Modifica os Anexos II, VI e VII dos artigos 3º e 6º da Lei Municipal n.º 1.986, de 1º de fevereiro de 2017, alterada pelo art. 2º da Lei Municipal n.º 2.005, de 12 de junho de 2017, relativamente ao Anexo VII, e dá outras providências.
Considera de interesse público os parcelamentos do solo urbano vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura do Município
de Limoeiro do Norte, do valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para o fim que indica.
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