Estabelece alíquota especial do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para a tributação dos serviços de construção civil pertinentes a obras de execução, neste Município, de parques de geração de energia elétrica proveniente de fontes renováveis.

Modifica a Lei n.º 1.721, de 15.01.2013, e dá outras providências.

considerando a impossibilidade do Vereador Washington de Moura Lopes de integrar a Comissão de Transição instituída pela Portaria nº 133/2018, conforme justificado na missiva dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, R E S O L V E: I – Substituir o Vereador WASHINGTON MOURA LOPES pelo Vereador JOSÉ VALDIR DA SILVA PARA COMPOR A Comissão de Transição instituída pela Portaria nº 133/2018.