Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal -REFIS , abrangendo os débitos de qualquer natureza para com a fazenda Municipal , na Forma que especifica.

Fixa o valor do piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação básica de Limoeiro do Norte /CE para 2019 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial , adicional ao vigente orçamento da prefeitura do Município de Limoeiro do Norte-CE ,do valor de 769.000,00 (Setecentos e sessenta e Nove Mil reais ) para o fins que indica.

Concede reajuste no vencimento dos Servidores da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte/CE.

CONSIDERANDO, a nomeação dos servidores ocupantes de cargos efetivos através da Portaria nº 012/2019, de 10 de janeiro de 2019, para ocuparem a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal;CONSIDERANDO, a nomeação dos servidores ocupantes de cargos efetivos através da Portaria nº 013/2019, de 10 de janeiro de 2019, para ocuparem a Comissão Permanente de Pregão da Câmara Municipal;CONSIDERANDO, a instituição da “Gratificação mensal para os participantes da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro e sua equipe de apoio e dá outras providências”, através da Lei nº 2.085, de 25 de fevereiro de 2019,

Ratifica o Termo de Alteração do Contrato de Consórcio Intermunicipal para o Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Limoeiro do Norte , inclusive modificando a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Vale do Jaguaribe - CGIRS-VJ, bem como autoriza com o mencionado Consórcio, outorgando em garantia recursos da quota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, de titularidade do Município.

Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Limoeiro do Norte a Semana Municipal da Juventude - SMJ e dá outras providências.

Institui gratificação mensal para os participantes da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro e sua equipe de apoio e dá outras providências.

EXONERAR, o Sr. VALDENIO DE SOUSA SALGADO do Cargo Comissionado de DIRETOR GERAL, padrão CC-02, da estrutura administrativa da Câmara Municipal, criado pela Lei n.º 1.989/2017, de 13 de março de 2017.