Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.

Estabelece o programa de recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIS-COVID),voltado á retomada da economia local , em decorrência do estado de calamidade pública do Município de Limoeiro do Norte, provocado pela pandemia da COVID-19.

Institui no Município de Limoeiro do Norte, o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial , conforme preconizam o art.227 da constituição Federal , os arts. 4° , 25 e 101 do Estatuto da criança e do adolescente e Lei Estadual n° 16.703/2018 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos e dá outras providências.

Dá a denominação da Rua Maria Helena Bessa Rodrigues.

Dá a denominação da Rua José Joelino Roque.

Considerando a publicação do Decreto Municipal n° 308, de 31 de maio de 2021, que declarou ponto facultativo para o expediente do dia 04 de junho de 2021, nos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta do Município de Limoeiro do Norte.

Dispõe sobre medidas de monitoramento e assistência aos pacientes de COVID-19 no Município de Limoeiro do Norte.

Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública municipal e regulamenta o art. 5.º da Lei n.º 14.063,de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.

Acrescenta dispositivo na Lei n.º 2.230, de 23.03.2021, que regulamentou, no âmbito do Município de Limoeiro do Norte, o incentivo financeiro do pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil e dá outras providências.

Obrigam bares, restaurantes, casas noturnas e outros a adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco.

Dispõe sobre a criação da Secretaria Escolar Digital no Município de Limoeiro do Norte/CE e dá outras providências.

Regulamenta o inciso III do art. 9.º da Lei Municipal n.º 2.051, de 27 de agosto de 2018, que dispõe sobre a adoção do tombamento para garantir a proteção e viabilizar a manutenção e a preservação do patrimônio histórico-cultural e natural do Município de Limoeiro do Norte/CE, dispõe sobre o registro, cria o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico-Cultural e Natural (COMPHIC) e dá outras providências.

Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Ceara para a construção do Laboratório Central de Saúde Pública do Ceará (LACEN-CE) no Município de Limoeiro do Norte.

Dispõe sobre a inclusão de deficientes em grupo prioritário nas campanhas e planos de vacinação no âmbito do Município de Limoeiro do Norte/CE e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito do Município de Limoeiro do Norte, o incentivo financeiro do pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil e dá outras providências

Dá a denominação da Rua José Honorato de Lima.

Dá a denominação da Rua Maria Lirete Saraiva Feijó.

Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das escolas públicas e privadas de Limoeiro do Norte, de reservar as primeiras cadeiras mais próximas do espaço reservado ao educador ás crianças com deficiência.

Autoriza a aquisição de vacinas para combate á pandemia do covid-19 (SARS-COV-2),medicamentos ,insumos e equipamentos na área da saúde ; ratifica protocolo de intenções do CONECTAR-consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras firmando entre Municípios brasileiros e dá outras providências.

Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção, Desenvolvimento da Educação (CACS/FUNDEB), criado pela Lei Municipal n° 1.350, de 29 de junho de 2007, e dá outras providências.

Altera a lei n° 2.051, de 27.08.2018, que institui o plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.

Dá a denominação de Rua José Lopes de Andrade , no Bairro Antônio Holanda de Oliveira.

Denomina de ''Lei Elisabete Gonçalves Galdino Diogo'' a lei municipal que indica.

Autoriza a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte-CE a associar-se e contribuir mensalmente para a União dos Vereadores e Câmara do Ceará UVC e outras providências.

Regulamenta a realização das Sessões Ordinárias ou Extraordinárias da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, estabelecendo medidas de segurança em saúde por conta da pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19).

Autoriza abrir adicional ao Orçamento do exercício financeiro de 2021 da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte, o Crédito Especial no valor de R$ 2.036.600,00 (dois milhões, trinta e seis mil e seiscentos reais) para os fins que indica.

Estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte/CE, novas medidas preventivas direcionadas a evitar a disseminação da Covid-19, e dá outras providências.

Autoriza abrir adicional ao Orçamento do exercício financeiro de 2021 da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte, o Crédito Especial no valor de R$ 2.036.600,00 (dois milhões, trinta e seis mil e seiscentos reais) para os fins que indica.