Autoriza o poder Executivo Municipal a fazer doação das terras pertencentes ao município ,localizadas na chapada do Apodi ,compreendidas no projeto de irrigação Jaguaribe/Apodi, e dá outras providências.
O Portal do(a) Câmara Municipal de Limoeiro do Norte utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.