Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de providências administrativas visando á regular transição de governo no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo do município de Limoeiro do Norte/Ceará e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Limoeiro do Norte para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a entidade que indica -instituto de amor ao próximo.

Dá a denominação da travessa que indica - Travessa Antônio de Freitas Regis.

Dá a denominação da travessa que indica - Travessa José da Silva Soares.

Dá a denominação da travessa que indica - Francisco Mendes de Lima.

Dá a denominação da travessa que indica - Travessa José Nunes.

Dá a denominação da travessa que indica - Francisco Aureliano de Castro.

Dá denominação da Travessa João Rodrigues Lima.

Dispõe sobre a implantação e funcionamento da Ouvidoria Municipal de Limoeiro do Norte-Ce, e dá outras providências.

Dá a denominação da Rua que indica - Rua José Augusto da Silva.

Dispõe sobre a instalação e o funcionamento da ouvidoria da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte-CE, e dá outras providências.

Institui o dia municipal do terço dos homens e dá outras providências.

Dispõe sobre o acesso a informação no âmbito do município de Limoeiro do Norte, previsto no inciso XXXIII, do caput do art. 5º no inciso II, do §3º do art 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Dispõe sobre o Plano de Ação e Ampliação do fundo municipal para infância e adolescência de Limoeiro do Norte (exercício 2017) e dá outras providências.

Dá a denominação da Rua que indica - José Firmino dos Santos.

Cria gratificação para os servidores efetivos estabilizado municipais de Limoeiro do Norte ,que prestam serviços junto ao setor do arquivo público municipal.

Altera a Lei n° 1491 ,de 22 de dezembro de 2009 plano de carreiras ,cargos e renumerações PCCR do magistério de Limoeiro do Norte e dá outras providências.

Modifica o inciso VII, do art. 3º da Lei municipal nº 742, de 20 de maio de 1991, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Limoeiro do Norte a doar o Imóvel urbano e seu terreno, onde se localiza atualmente à Creche infantil Francisca Maria, que indica e dá outras providências.

Acrescenta á a lei n. 1958/2016 o inciso 1° ,que alterou os índices de aproveitamento das atividades do comércio e serviços ,descritas na tabela -3 (zona de adensamento ZA3) e tabela 6(zona de adensamento ZE2) relacionadas a Lei n° 1026 ,de 07 de agosto de 2000 e dá outras providências.

Fixa o subsídio dos vereadores do Municipio de Limoeiro do Norte para a Legislatura 2017-2020 e dá outras providências.

Fixa o subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários do município de Limoeiro do Norte para a legislatura 2017-2020 e dá outras providências.

Modifica o artigo 1° da Lei Municipal n° 1613,de 10 de maio de 2012 e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Limoeiro do Norte a doar o Terreno , para a Igreja Pentecostal Sementes da Fé do Avivamento e dá outras providências.

Regulamenta a cobrança de imposto ISS imposto sobre serviço ás cooperativas de trabalho , inclusive de trabalho médico que atuam ou não no âmbito do Município de Limoeiro do Norte , estabelecendo regras gerais sobre transação e conciliação administrativa e judicial de litígios tributários , ou outras soluções alternativas de controvérsias tributárias e dá outras providências.

Institui o programa de recuperação fiscal –REFIS , para o ano de 2016 créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública do Município de Limoeiro do Norte, inscritos ou não inscritos na Dívida Ativa , na forma que especifica e dá outras providências.

Modificam a redação da Tabela-3 (Zona de Adensamento-ZA3), do Anexo-1, e da Tabela-6 (Zona Especial-ZE2), do Anexo-1 da Lei nº 1.026, de 07 de agosto de 2000, em seu Porte da Atividade (metros quadrados), em referência ao Grupo de Uso de Serviços e Industrial e dá outras providências.