Altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte,cria os órgãos que especifica, estabelece as respectivas remunerações e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação de estágiarios pelo poder público Municipal em parceria com instituições de ensino e agentes de integração ,adequando-se ás normas da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.
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