DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MAÇÔNICA LOJA MAÇÔNICA DR. LIMA VERDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/05/2026 12:08:04 | CADASTRADO | AGENTE: João Gledson Barreto de Oliveira | CADASTRADO | |
| 21/05/2026 08:00:00 | DESPACHADO | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 21 DE MAIO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | ENVIADO |
ART. 1º. FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MAÇÔNICA LOJA MAÇÔNICA DR. LIMA VERDE, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, DEDICADA AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES SOCIAIS, FILANTRÓPICAS, EDUCACIONAIS, CULTURAIS E COMUNITÁRIAS.
ART. 2º. A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE QUE TRATA ESTA LEI CONFERE À ENTIDADE TODOS OS DIREITOS E PRERROGATIVAS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.
ART. 3º. A ENTIDADE BENEFICIADA DEVERÁ MANTER SUAS ATIVIDADES VOLTADAS AO INTERESSE COLETIVO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E FINALIDADE SOCIAL.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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