O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER A SOLICITAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA CORRIDA INFANTIL DE LIMOEIRO DO NORTE A OCORRER NO PERÍODO RELATIVO AO DIA DA CRIANÇA, QUE SE COMEMORA NO DIA 12 DE OUTUBRO.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER A SOLICITAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DISTRITO DO BIXOPÁ.

PROPOR SOBRE A NULIDADE NA ESCOLHA, NOMEAÇÃO OU DA CONTRATAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE CONDENADOS POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITO REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA AO AÇUDE DO DISTRITO DO BIXOPÁ.

SOLICITO ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE AO INSETO TRANSMISSOR DA DOENÇA DE CHAGAS NAS COMUNIDADES DE CONGO 1 E 2, LNGARANA E ADJACÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA SETEMBRO AMARELO E A INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER QUE SEJA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO "CARTEIRA CIDADÃ" ONDE O MUNICÍPIO IRÁ CUSTEAR TODO O PROCESSO DE OBTENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, PRIORITARIAMENTE A CATEGORIA "A" PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER DE V. EXA. QUE PROVIDENCIE JUNTO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TENDO À FRENTE O SECRETÁRIO DILMAR AMARAL, A IMPLANTAÇÃO DE UM RESTAURANTE POPULAR NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LIMOEIRENSE.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ LIMOEIRENSE.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LIMOEIRENSE.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ LIMOEIRENSE.

ASSUNTO: APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE INDICAÇÃO (A CRIAÇÃO DO PROGRAMA IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, QUE CONCEDE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS QUE ADOTEM PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL).

ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO DO ESTÁDIO BANDEIRÃO E DISPONIBILIDADE DE UMA AMBULÂNCIA PARA REALIZAÇÃO DE "PENEIRADA" INFANTIL DE FUTEBOL A SER REALIZADO NO DIA 27 DE JULHO DE 2025

EXMO(A). SRS.(A) SECRETÁRIOS (AS)

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER A SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO DO ESTÁDIO BANDEIRÃO E DISPONIBILIDADE DE UMA AMBULÂNCIA PARA REALIZAÇÃO DE "PENEIRADA" INFANTIL DO CEARÁ SPORTING CLUB DE FUTEBOL A SER REALIZADO NO DIA 27 DE JULHO DE 2025.

AO ENCAMINHARMOS A PRESENTE SOLICITAÇÃO, ESCLARECEMOS QUE ESSA "PENEIRADA" DO CEARÁ SPORTING CLUBE É DE GRANDE RELEVÂNCIA SOCIAL PARA NOSSAS CRIANÇAS PRATICANTES DO FUTEBOL, POSTO QUE UMA EVENTUAL APROVAÇÃO DARÁ A ESTAS UMA OPORTUNIDADE ÚNICA EM SUA JORNADA PESSOAL, TANTO NO ASPECTO CULTURAL, SOCIAL E FINANCEIRO, QUANTO NO SUPORTE EDUCACIONAL QUE O CLUBE DE FUTEBOL PROFISSIONAL HOJE DISPÕE ÀS SUAS CATEGORIAS DE BASE.

CUMPRE INFORMAR QUE O CEARÁ SPORTING CLUBE ESTÁ ATUALMENTE NA ELITE DO FUTEBOL BRASILEIRO E OFERTA ESSA OPORTUNIDADE AOS JOVENS DE LIMOEIRO DO NORTE E REGIÃO DE MANEIRA TOTALMENTE GRATUITA, SENDO COBRADA APENAS DOAÇÃO DE ALIMENTOS PARA SEREM ENVIADOS A ENTIDADES FILANTRÓPICAS DA NOSSA CIDADE.

ASSUNTO: MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI 4146/2020, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE TRABALHADOR ESSENCIAL DE LIMPEZA URBANA, ESTABELECENDO DIREITOS COMO PISO SALARIAL, JORNADA DE TRABALHO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REGRAS PARA APOSENTADORIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, POR PROPOSIÇÃO DO VEREADOR MÁRCIO JOSÉ LOPES LIMA, COM FUNDAMENTAÇÃO NO ARTIGO 78, INCISO III E ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, MANIFESTA, POR MEIO DA PRESENTE MOÇÃO DE APOIO, SEU INTEGRAL E IRRESTRITO APOIO AO PROJETO DE LEI 4146/2020, EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL.
O REFERIDO PROJETO VISA REGULAMENTAR A PROFISSÃO DOS TRABALHADORES ESSENCIAIS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, PROFISSIONAIS QUE DESEMPENHAM PAPEL FUNDAMENTAL NA MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA, DA HIGIENE DAS CIDADES E DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, MUITAS VEZES EM CONDIÇÕES ADVERSAS E INSALUBRES.
A PROPOSTA BUSCA ASSEGURAR GARANTIAS FUNDAMENTAIS A ESSES PROFISSIONAIS, COMO:
- PISO SALARIAL NACIONAL COMPATÍVEL COM AS EXIGÊNCIAS DA FUNÇÃO E OS RISCOS ENVOLVIDOS;
- JORNADA DE TRABALHO DEFINIDA, COM RESPEITO À DIGNIDADE E À SAÚDE DO TRABALHADOR;
- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RECONHECENDO OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE;
- CRITÉRIOS JUSTOS E DIFERENCIADOS PARA A APOSENTADORIA, CONSIDERANDO A PENOSIDADE E PERICULOSIDADE DA FUNÇÃO.
NESTE CONTEXTO, ESTA CASA LEGISLATIVA EXPRESSA TOTAL APOIO À APROVAÇÃO DO PL 4146/2020, POR ENTENDER QUE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO É UMA MEDIDA URGENTE E NECESSÁRIA PARA VALORIZAR, PROTEGER E RECONHECER OS TRABALHADORES QUE SÃO, DE FATO, ESSENCIAIS PARA O BEM-ESTAR DAS CIDADES E DA POPULAÇÃO.

ASSUNTO: APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE INDICAÇÃO - ISENÇÃO DO ABATIMENTO PROPORCIONAL NA FATURA DE ÁGUA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO

SENHOR PRESIDENTE,

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE APRESENTAR A V. EXA. O PROJETO DE INDICAÇÃO E JUSTIFICATIVA EM ANEXO A SER SUBMETIDO AO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA.

CASO APROVADO, SOLICITA-SE ENVIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

"INSTITUI A 'COMENDA EDNIR MAIA',
DESTINADA A HOMENAGEAR CANTORES,
VOCALISTAS E MÚSICOS, E Ü OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "FORRÓ NA PRAÇA" (OU "DANCE FORRÓ"), QUE OFERECE AULAS GRATUITAS DE FORRÓ PARA A POPULAÇÃO DE LIMOEIRO DO NORTE.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E APOIO A FAMÍLIAS ENDIVIDADAS NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE.

"INSTITUI A 'COMENDA EDNIR MAIA', DESTINADA A HOMENAGEAR CANTORES, VOCALISTAS E MÚSICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

RESSALTAR A CONEXÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CONSELHO, AO VÍCIO EM APOSTAS E JOGOS ONLINE NO BAIRRO NO VIZINHO DE LIMOEIRO DO NORTE - CE.

CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - CE, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, O PROGRAMA DE OFICINAS DE AUTOPROTEÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, COMO PREVENÇÃO À EXPLORAÇÃO SEXUAL.

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - CE, DESTINADO À COLETA, TRIAGEM E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS À POPULAÇÃO CARENTE.

INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPREGO MÃE JOVEM, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PESSOAS COM IDADE ENTRE 16 E 24 ANOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OS VEREADORES SIGNATÁRIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL
EM VIGOR, VÊM RESPEITOSAMENTE REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - SESA, NA PESSOA DA SRA. TÂNIA MARA SILVA
COELHO, SOLICITANDO UM TOMÓGRAFO PARA O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE.
TAL SOLICITAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA TENDO EM VISTA QUE O MUNICÍPIO NÃO TEM O
EQUIPAMENTO E CARECE PARA ATENDER A DEMANDA DA POPULAÇÃO.

ASSUNTO: REQUERER QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA ESCADARIA DE ACESSO AO PATAMAR DA IGREJA DE SÃO JOSÉ NO DISTRITO DO BIXOPÁ

EXMO(A). SR.(A) PREFEITA, SR.(A) SECRETÁRIA DE URBANISMO E SR. SR.(A) SECRETÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS,

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA ESCADARIA DE ACESSO AO PATAMAR DA IGREJA DE SÃO JOSÉ NO DISTRITO DO BIXOPÁ.

AO ENCAMINHARMOS A PRESENTE SOLICITAÇÃO, ESCLARECEMOS QUE A IGREJA DE SÃO JOSÉ, LOCALIZADA NO DISTRITO DE BIXOPÁ, EM LIMOEIRO DO NORTE, REPRESENTA UM IMPORTANTE PONTO DE REFERÊNCIA CULTURAL, RELIGIOSA E SOCIAL PARA A COMUNIDADE LOCAL. O TEMPLO, ALÉM DE SER UM LOCAL DE DEVOÇÃO, DESEMPENHA UM PAPEL CENTRAL NAS FESTIVIDADES RELIGIOSAS, REUNIÕES COMUNITÁRIAS E CELEBRAÇÕES TRADICIONAIS. NO ENTANTO, O ACESSO AO PATAMAR DA IGREJA ATUALMENTE SE ENCONTRA LIMITADO, ESPECIALMENTE PARA IDOSOS, PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E PRINCIPALMENTE DURANTE PERÍODOS DE CHUVA.

ASSUNTO: REQUERER A IMPLANTAÇÃO DA DISCIPLINA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

EXMO(A). SR.(A). PREFEITA, SR.(A) SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL E SR. DIRETOR DO CENTEC, JOSÉ CLAYTON VASCONCELOS MONTE

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE LIMOEIRO DO NORTE.

AO ENCAMINHARMOS A PRESENTE SOLICITAÇÃO, ESCLARECEMOS QUE A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL É UMA ÁREA DO CONHECIMENTO DIGITAL E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA QUE TEM CRESCIDO SIGNIFICATIVAMENTE NOS ÚLTIMOS ANOS E TEM GRANDE POTENCIAL PARA CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO NOSSO MUNICÍPIO. ALÉM DISSO, A INCLUSÃO DESSA DISCIPLINA NO CURRÍCULO ESCOLAR PODE AJUDAR A PREPARAR NOSSAS CRIANÇAS E JOVENS A SE ADEQUAREM A ESTA NOVA REALIDADE MUNDIAL, BEM COMO DESENVOLVER SENSO CRÍTICO E O CORRETO USO DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS NO SEU DESENVOLVIMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL, OBSERVANDO AINDA AS FORTES TENDÊNCIAS DO MERCADO DE TRABALHO FUTURO.

DISPÕE SOBRE REGISTRO ESTATÍSTICO DOS ÍNDICES MUNICIPAIS DE VIOLÊNCIA E ABUSO CONTRA MULHERES E CRIANÇAS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º O PODER EXECUTIVO CRIARÁ BANCO DE DADOS DESTINADO A ATUALIZAR REGISTROS E A DAR PUBLICIDADE AOS ÍNDICES MUNICIPAIS DE VIOLÊNCIA E ABUSO CONTRA MULHERES E CRIANÇAS EM LIMOEIRO DO NORTE.

ART. 2º OS DADOS ESTATÍSTICOS CONSIDERARÃO AS ESPECIFICIDADES DE GÊNERO, COR, RAÇA, RENDA, FAIXA ETÁRIA, ESCOLARIDADE, DESSAS MULHERES E CRIANÇAS.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ ANUALMENTE, NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, NOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA PERTINENTES, OS SEGUINTES DADOS REFERENTES À ATIVIDADE POLICIAL E PENITENCIÁRIA, SEM PREJUÍZO DE OUTROS DADOS, DISCRIMINADOS DA SEGUINTE MANEIRA:
I - NÚMERO DE OCORRÊNCIAS REGISTRADAS PELA POLÍCIA CIVIL E PELA POLÍCIA MILITAR, POR TIPO DE DELITO COMETIDO;
II - NÚMERO DE INQUÉRITOS POLICIAIS INSTAURADOS PELA POLÍCIA CIVIL, POR TIPO DE DELITO, BEM COMO O NÚMERO DE TERMOS CIRCUNSTANCIADOS EFETUADOS POR AUTORIDADE POLICIAL MILITAR E CIVIL, PRINCIPALMENTE OS DADOS DAS DELEGACIAS POLICIAIS, DO CENTRO DE REFERÊNCIA E DA CASA DA MULHER LIMOEIRENSE, DOS CONSELHOS TUTELARES E DEMAIS ÓRGÃOS AFINS QUE HOUVEREM;
III - NÚMERO DE QUEIXAS-CRIME E REPRESENTAÇÕES NOS ÓRGÃOS COMPETENTES;
IV - NÚMERO TOTAL DAS QUE FORAM VIOLENTADAS, ABUSADAS E ESTUPRADAS;
V - NÚMERO DE PRISÕES EM FLAGRANTE DOS AGRESSORES EFETUADAS PELA POLÍCIA CIVIL E PELA POLÍCIA MILITAR;
VI - NÚMERO DE MANDADOS DE PRISÃO, CUMPRIDOS PELA POLÍCIA CIVIL;
VII - NÚMERO DE HOMICÍDIOS DOLOSOS E CULPOSOS, INCLUSIVE TENTATIVAS DE HOMICÍDIO, LESÕES CORPORAIS, LATROCÍNIOS, ESTUPROS, SEQUESTROS, ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR, CASOS DE CORRUPÇÃO E ABUSO DE MENORES, ROUBOS E ABUSOS SEXUAIS;
VIII - NÚMERO DE PRESOS POR