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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO AUTOMOTORES E DE VEÍCULOS CICLOMOTORES APREENDIDOS E NÃO RECLAMADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR A DOAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E CICLOMOTORES APREENDIDOS, QUE SE ENCONTREM SOB GUARDA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE E QUE, APÓS O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO TENHAM SIDO RECLAMADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS NO PRAZO LEGAL OU QUE NÃO APRESENTEM VIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO OU LEILÃO.

ART. 2 OS VEÍCULOS REFERIDOS NO ARTIGO ANTERIOR PODERÃO SER DESTINADOS:

1- A ÓRGÃOS, SECRETARIAS E AUTARQUIAS DO PRÓPRIO MUNICÍPIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE PELO GESTOR RESPONSÁVEL;

II- A INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL OU ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATUEM EM ÁREAS DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, COMO ASSISTÊNCIA, SAÚDE. EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, MEIO AMBIENTE ESPORTE E CULTURA, DESDE QUE COMPROVEM NECESSIDADE E ESTEJAM DEVIDAMENTE CADASTRADAS JUNTO AO MUNICÍPIO.

ART. 3º A DESTINAÇÃO DOS VEÍCULOS DEVERÁ SER PRECEDIDA DE:

I- AVALIAÇÃO TÉCNICA QUANTO AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E POSSIBILIDADE DE USO;

II- PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE COMPROVE A INERCIA DO PROPRIETÁRIO LEGAL E A IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO OU LEILÃO;

III- TERMO DE DOAÇÃO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O BENEFICIÁRIO CONSTANDO A FINALIDADE DO BEM E A VEDAÇÃO DE SUA ALIENAÇÃO, SALVO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU PARCERIAS COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE, COM O PODER JUDICIÁRIO E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, COM O OBJETIVO DE FACILITAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL E DESTINAÇÃO DOS VEÍCULOS DE QUE TRATA ESTA LEI, GARANTINDO A CELERIDADE E A LEGALIDADE DO PROCESSO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, MEDIANTE DECRETO, DISCIPLINAR OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, CADASTRAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS, BEM COMO DEFINIR O PERCENTUAL MÁXIMO DE VEÍCULOS A SER DESTINADO A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS E ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

ART. 6º AS DOAÇÕES DEVERÃO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E TRANSPARÊNCIA, DEVENDO O MUNICÍPIO PUBLICAR PERIODICAMENTE A RELAÇÃO DOS BENS DOADOS E SEUS DESTINATÁRIOS NO DIÁRIO OFICIAL OU NO SITE INSTITUCIONAL.

ART. 7º OS CUSTOS ADMINISTRATIVOS E EVENTUAIS ENCARGOS DE REGULARIZAÇÃO, TRANSPORTE OU ADAPTAÇÃO DOS VEÍCULOS DOADOS CORRERÃO POR CONTA DO BENEFICIÁRIO, SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA EM DECRETO REGULAMENTADOR,

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.