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INSTITUI ÂMBITO NO MUNICIPAL DA CRIAÇÃO DE BOLSA FINANCEIRA PARA CUSTEAR DESPESAS DE PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE LIMOEIRO DO NORTE EVENTOS CIENTÍFICOS, ARTÍSTICOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS EM EVENTOS CIENTÍFICOS, ARTÍSTICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS.

ART. 1º FICA PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, A CRIAR BOLSA DE CUSTEIO DE DESPESAS COM PASSAGENS, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E TAXA DE INSCRIÇÃO DE ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE LIMOEIRO DO NORTE, QUE TIVEREM SEUS TRABALHOS SELECIONADOS EM EVENTOS CIENTÍFICOS, ARTÍSTICOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS LOCAIS, NACIONAIS OU INTERNACIONAIS, CONFORME O CASO.

§ 1º PARA A PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS REALIZADOS EM LUGAR DIFERENTE DO DOMICILIO DO ALUNO, ESTE PODERÁ SER ACOMPANHADO POR PROFESSOR E/OU RESPONSÁVEL LEGAL, O(S) QUAL(IS) TAMBÉM TERÁ(ÃO) SUAS DESPESAS CUSTEADAS NA FORMA DESTE ARTIGO.

§2º QUANDO O EVENTO TRATADO NO CAPUT DESTE ARTIGO FOR DE CARÁTER INTERNACIONAL, O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE PODERÁ CUSTEAR, QUANDO NECESSÁRIO PARA VIABILIZAÇÃO DA VIAGEM, AS DESPESAS COM PASSAGENS, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E TAXAS PARA A EMISSÃO DE PASSAPORTES E VISTOS EM FAVOR DOS BENEFICIÁRIOS DESTA LEI, ALÉM DA AQUISIÇÃO DE SEGURO-VIAGEM.

§3º AS DESPESAS PREVISTAS NESTE ARTIGO DEVERÃO OBEDECER AOS LIMITES PREVISTOS EM DECRETO.