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PROJETO DE LEI: 63/2026

Informações da matéria
Autor: Heraldo de Holanda Guimarães Junior
Data: 13/05/2026
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Ementa

DÁ A DENOMINAÇÃO QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
13/05/2026 10:27:36 CADASTRADO 
AGENTE: Victoria Carla Bandeira Rocha
CADASTRADO   
14/05/2026 08:00:00 LEITURA  18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 14 DE MAIO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
21/05/2026 08:58:29 1ª VOTAÇÃO  19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 21 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL  Projeto aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, ou seja, 13 votos favoráveis. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

HERALDO JUNIOR

Vereador(a)

PSD

Autor

Corpo da matéria

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI: ART. 1º FICA DENOMINADA RUA JOÃO FERREIRA MAIA O LOGRADOURO INICIADO NO BAIRRO BOM JESUS E INDO EM DIREÇÃO AO BAIRRO SOCORRO, NESTA CIDADE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, TENDO OS SEGUINTES LIMITES DE ARRUAMENTO: AO NORTE: COM A AVENIDA EVALDO HOLANDA MAIA; AO SUL: COM A RUA ARGEMIRO ALVES MAIA; AO LESTE: COM A RUA NAPOLEÃO NUNES MAIA; AO OESTE: COM A AVENIDA FIDÉLIS E MAIA. ART. 2º FICA CLASSIFICADO, EM CONFORMIDADE COM A LEI 2.051/2018 (PLANO DIRETOR MUNICIPAL), O REFERIDO LOGRADOURO COMO VIA LOCAL, MANTENDO A "LARGURA MÍNIMA DA CAIXA DA VIA" DE 14,00 METROS EM TODA SUA EXTENSÃO. ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. ART. 4º

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PL_63_2026_0000001.pdf

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