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O PROJETO DE LEI Nº 011/2026 ALTERA A LEI Nº 1.323/2007, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME) DE LIMOEIRO DO NORTE, COM O OBJETIVO DE ATUALIZAR SUA ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E COMPOSIÇÃO, ADEQUANDO-A ÀS NORMAS ATUAIS E FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 1º A LEI Nº 1.323, DE 12 DE JANEIRO DE 2007, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CME, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LIMOEIRO DO NORTE (CME), COM AUTONOMIA PLENA E DETENTOR DAS FUNÇÕES NORMATIVA, DELIBERATIVA, MOBILIZADORA, FISCALIZADORA, CONSULTIVA E PROPOSITIVA, INTEGRANDO O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO (SME), NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB), DAS NORMATIVAS DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE) E DO SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO (SNE).

§ 1º O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO COMPREENDE OS SEGUINTES ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO:

I SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

II CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COMO ÓRGÃO NORMATIVO, FISCALIZADOR E CONSULTIVO, COM A FINALIDADE DE DELIBERAR SOBRE MATÉRIAS RELACIONADAS AO ENSINO DESTE SISTEMA E DE REALIZAR O ACOMPANHAMENTO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE;

III INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL, MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

IV INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIADAS E MANTIDAS PELA INICIATIVA PRIVADA.

§ 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO É O ÓRGÃO PRÓPRIO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO RESPONSÁVEL POR PLANEJAR, COORDENAR, EXECUTAR, SUPERVISIONAR E AVALIAR AS ATIVIDADES DE ENSINO, A CARGO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, REGENDO-SE POR REGIMENTO PRÓPRIO.