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O PROJETO DE LEI DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO AMEPETS, ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, INSCRITA NO CNPJ Nº 45.020.175/0001-07, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE .

A ASSOCIAÇÃO ATUA DESDE 2019 NA PROTEÇÃO, RESGATE E CUIDADO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, MAUS-TRATOS OU VULNERABILIDADE, DESENVOLVENDO SUAS ATIVIDADES DE FORMA VOLUNTÁRIA E SEM APOIO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. FOI FORMALMENTE CONSTITUÍDA EM 03 DE OUTUBRO DE 2020, ESTANDO REGULARMENTE REGISTRADA EM CARTÓRIO E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE.

O RECONHECIMENTO COMO UTILIDADE PÚBLICA PERMITIRÁ À AMEPETS FIRMAR PARCERIAS COM O PODER PÚBLICO, POSSIBILITANDO O FORTALECIMENTO DE SUAS AÇÕES EM DEFESA DO BEM-ESTAR ANIMAL E DO INTERESSE SOCIAL. A LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.