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ART. 1º O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO CAMPO FLORESTAL DE LIMOEIRO DO NORTE, CRIADO PELO DECRETO Nº 334, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, LOCALIZADO NA RUA CORONEL JOSÉ NUNES, Nº 953, BAIRRO JOÃO XXIII, LIMOEIRO DO NORTE/CE, PASSA A DENOMINAR-SE “PARQUE NATURAL MUNICIPAL JURANDIR GONDIM DUARTE”, CONFORME HISTÓRICO QUE ACOMPANHA O PRESENTE COMO ANEXO.

ART. 2º O SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE ENCARREGAR-SE-Á DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO EFETIVO CUMPRIMENTO DESTA LEI, CONSIDERANDO-SE A TUTELA, A ADMINISTRAÇÃO, A JURISDIÇÃO E A GESTÃO A CARGO DO IMMAB.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.