ÁLTERA A LEI Nº 1.491, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE PARA REVOGAR O § 2º DO ART. 46 E MODIFICAR A REDAÇÃO DO ART. 47.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/11/2025 07:38:17 | CADASTRADO | AGENTE: VICTORIA CARLA BANDEIRA ROCHA | CADASTRADO | |
| 13/11/2025 08:00:00 | LEITURA | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/11/2025 08:36:33 | 1ª VOTAÇÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | Projeto aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, ou seja, 13 votos favoráveis. |
| 27/11/2025 09:35:13 | 2ª VOTAÇÃO | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | Projeto aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, ou seja, 13 votos favoráveis. |
O PROJETO PROPÕE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.491/2009, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO.
PRINCIPAIS MUDANÇAS PROPOSTAS:
1. REVOGAÇÃO DO §2º DO ART. 46
O DISPOSITIVO QUE OBRIGAVA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A PERMANECEREM À DISPOSIÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR DURANTE O RECESSO ESCOLAR, PARA TREINAMENTO OU ATIVIDADES DIDÁTICAS, É REVOGADO.
ISSO ELIMINA A EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO NO RECESSO APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO.
2. NOVA REDAÇÃO DO ART. 47
O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS SERÁ:
AUTOMÁTICO (INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO);
ANTECIPADO;
CALCULADO SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS;
PAGO JUNTO AO SALÁRIO DO MÊS ANTERIOR AO INÍCIO DAS FÉRIAS.
MOTIVAÇÃO APRESENTADA PELA PREFEITURA
GARANTIR O PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO DE DESCANSO (INCLUSIVE O RECESSO).
ALINHAR O TEXTO LEGAL COM A PRÁTICA E COM OS DIREITOS DOS PROFISSIONAIS.
VALORIZAR OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
ENTRADA EM VIGOR
A LEI PASSA A VALER NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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