ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º AO ART. 238 DA LEI Nº 2.518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/04/2025 09:28:34 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 30/04/2025 09:29:01 | 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 30 de Abril de 2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 15/05/2025 11:00:55 | 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 15 de Maio de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | Projeto aprovado por 11 votos favoráveis e 01 voto de abstenção, do vereador George Vieira. |
| 29/05/2025 10:49:54 | 20ª (Vigésima) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 29 de Maio de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | Projeto aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, ou seja, 12 voto favoráveis. |
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