Resumo
REGULAMENTA A INCIDÊNCIA E A COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS ÀS COOPERATIVAS DE TRABALHO, INCLUSIVE DE TRABALHO MÉDICO QUE ATUAM OU NÃO COMO OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE OU NÃO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTABELENDO REGRAS GERAIS SOBRE TRANSAÇÃO E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS, OU OUTRAS SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONTROVÉRSIAS TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/05/2016 | 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1ª Período (10/01/2016 à 10/07/2016) de 5 de Maio de 2016 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/05/2016 | 20ª (Vigésima) Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da 4ª (Quarta) Sessão Legislativa Anual da câmara municipal de Limoeiro do Norte de 2016, em 19 de Maio de 2016. mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 25/05/2016 | 21ª (Vigésima) Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da 4ª (Quarta) Sessão Legislativa Anual da câmara municipal de Limoeiro do Norte de 2016, em 25 de Maio de 2016. mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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EXMO. SR. PAULO CARLOS SILVA DUARTE |
PREFEITO |
PREFEITURA |
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