SOLICITANDO QUE SEJA EXECUTADA , A LEI N° 13.987 DE 07 DE ABRIL DE 2020 PUBLICADA EM DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO , QUE ALTERA A LEI N° 11. 947 DE 16 DE JUNHO DE 2009, MARCO LEGAL DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR(PNAE)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 30/04/2020 09:00:00 | LEITURA | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3° PERÍODO (13/01/2020 À 10/07/2020) DE 30 DE ABRIL DE 2020. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | ARQUIVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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a Sra. Maria de Fátima Holanda dos Santos |
Secretária Municipal de Educação Básica |
Limoeiro do Norte |
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