ESTABELECE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (REFIS-COVID), VOLTADO À RETOMADA DA ECONOMIA LOCAL, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, PROVOCADO PELA PANDEMIA DA COVID-19.

ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N.º 029/2021, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE EM 07 DE ABRIL DE 2021. EXISTÊNCIA DE NORMA
MUNICIPAL SOBRE A MATÉRIA, INCLUSIVE, COM PREVISÃO DE PENALIDADE. PARECER PELO VETO INTEGRAL.

REQUERIMENTO SOLICITANDO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NO SENTIDO DE ESTUDAR A VIABILIDADE DE REFORMAR A PONTE DO RIO JAGUARIBE NA CE-265, VIA QUE DÁ ACESSO AO MUNICÍPIO, PRINCIPALMENTE A ZONA URBANA DE LIMOEIRO DO NORTE.

REQUERIMENTO SOLICITANDO DOS MESMOS O REPARO DO ASFALTO QUE LIGA LIMOEIRO DO NORTE A BARRAGEM DAS PEDRINHAS.

REQUERIMENTO SOLICITANDO QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS PARA DISPONIBILIZAR PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE E DA SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA OS FINS DE AUXILIAR OU EFETUAR O CADASTRAMENTO DA POPULAÇÃO NO PLANO DE VACINAÇÃO, ASSIM COMO NO AGENDAMENTO PARA VACINAÇÃO, PROVIDENCIANDO AMPLA DIVULGAÇÃO DESTE SERVIÇO ATRAVÉS DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO LIGADOS À GESTÃO MUNICIPAL.

REQUERIMENTO SOLICITANDO DE AMBOS PELA CONTINUIDADE NA OBRA DO CALÇAMENTO DO BAIRRO CÓRREGO DE AREIA, TENDO EM VISTA QUE TAL OBRA
ENCONTRA-SE PARADA, ESTANDO O CALÇAMENTO INCOMPLETO DE FORMA A IMPOSSIBILITAR O TRÁFEGO DOS TRANSEUNTES QUE UTILIZAM A RUA DESTA COMUNIDADE.

REQUERIMENTO SOLICITANDO DE AMBOS POR INFORMAÇÕES A RESPEITO DA PRESENTE OBRA DO CALÇAMENTO DO BAIRRO PITOMBEIRA, NO QUE TANGE AO PLANEJAMENTO, BEM COMO, QUAIS RUAS SERÃO CONTEMPLADAS COM A REFERIDA OBRA. OBJETIVANDO DESSA FORMA, A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES A POPULAÇÃO.

REQUERIMENTO SOLICITANDO DOS MESMOS QUE SEJA FEITO O REPARO DAS LÂMPADAS DA COMUNIDADE DO CABEÇA PRETA.

REQUERIMENTO SOLICITANDO QUE PROVIDENCIE A REPOSIÇÃO DÁS LÂMPADAS QUEIMADAS NA COMUNIDADE DE ARRAIAL; AO LONGO DA CE QUE LIGA LIMOEIRO A FLORES,' NA LOMBADA E VARGINHA DO ARRAIAL. TAL SOLICITAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA TENDO EM VISTA QUE A REFERIDA COMUNIDADE VEM SOFRENDO COM A ESCURIDÃO EM ALGUMAS ÁREAS, CAUSANDO INSEGURANÇA PARA OS MORADORES QUE TRAFEGAM A NOITE.

REQUERIMENTO SOLICITANDO QUE ADOTEM PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE FAZER A COBERTURA DA QUADRA DA COMUNIDADE DA CARBOMIL, HAJA VISTA QUE A REFORMA DA QUADRA ESTÁ EM PROCESSO DE LICITAÇÃO, ENTRETANTO, SEM A COBERTA.

REQUERIMENTO SOLICITANDO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO E À PREFEITURA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO PARA QUE OS LIMOEIRENSES PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS QUE ESTEJAM LICENCIADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS TRANSFIRAM O VEÍCULO PARA NOSSO TERRITÓRIO.

DÁ A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ JOELINO ROQUE.

DÁ A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA HELENA BESSA RODRIGUES.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, O ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL,
CONFORME PRECONIZAM O ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ARTS. 4.° 25 E 101 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E LEI ESTADUAL N.°
16.703/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.