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Autor: José Maria de Oliveira Lucena
Data: 26/05/2021
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Resumo
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, O ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME PRECONIZAM O ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ARTS. 4.° 25 E 101 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E LEI ESTADUAL N.° 16.703/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
27/05/2021 20ª (Vigésima) Sessão Virtual da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (12/01/2021 à 10/07/2021) de 27 de Maio de 2021 mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
02/06/2021 21ª (Vigésima Primeira) Sessão Virtual da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (12/01/2021 à 10/07/2021) de 2 de Junho de 2021 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
10/06/2021 22ª (Vigésima Segunda) Sessão Virtual da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (12/01/2021 à 10/07/2021) de 10 de Junho de 2021 mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
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