ESTABELECE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (REFIS-COVID), VOLTADO À RETOMADA DA ECONOMIA LOCAL, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, PROVOCADO PELA PANDEMIA DA COVID-19.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/06/2021 09:00:00 | LEITURA | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO VIRTUAL DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (12/01/2021 À 10/07/2021) DE 10 DE JUNHO DE 2021 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/06/2021 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO VIRTUAL DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (12/01/2021 À 10/07/2021) DE 17 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Exmo. Srs Srs Vereadores |
Vereadores |
Limoeiro do Norte |
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