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Autor: José Maria de Oliveira Lucena
Data: 29/04/2021
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Ementa

ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N.º 029/2021, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE EM 07 DE ABRIL DE 2021. EXISTÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL SOBRE A MATÉRIA, INCLUSIVE, COM PREVISÃO DE PENALIDADE. PARECER PELO VETO INTEGRAL.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
10/06/2021 09:00:00 22ª (Vigésima Segunda) Sessão Virtual da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (12/01/2021 à 10/07/2021) de 10 de Junho de 2021 mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO 
17/06/2021 09:00:01 23ª (Vigésima Terceira) Sessão Virtual da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (12/01/2021 à 10/07/2021) de 17 de Junho de 2021 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL 
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Nome Cargo Orgão

Exmo. Srs Srs Vereadores

Vereadores

Limoeiro do Norte

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