CONCEDE INCENTIVOS PARA AS EMPRESAS QUE VENHAM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE ,BEM COMO PARA AS EMPRESAS JÁ EXISTENTE QUE SE ENCONTREM EM FASE DE EXPANSÃO OU VENHA A SE EXPANDIR ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE AS REGRAS GERAIS DE PARCELAMENTO ORDINÁRIO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE ,INSCRITOS OU NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA ,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS, PARA O ANO DE 2013 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE , INSCRITOS OU NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE A DOAR OS TERRENOS QUE INDICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO DA RUA PROFESSOR FRANCISCO DE ASSIS LIMA.

DISPÕE SOBRE O NOVO PISO NACIONAL DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ,ESTIPULADO EM R$ 1.695,80, NOS TERMOS DA PORTARIA N° 344 ,DE 24 DE ABRIL DE 2013 DO MEC E PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 4, DE 07 DE MAIO DE 2013 MEC/MF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE ,Á FIRMAR ACORDO JUDICIAL EM PROCESSOS JUDICIAIS FINDOS E EM ANDAMENTO ,EM EXECUÇÕES ,EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS E EM DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVO A VALORES SUPERIORES AOS DESIGNADOS EM PATAMAR DA LEI MUNICIPAL N° 1518/2010-RPV(REQUISITAÇÃO DE PEQUENO VALOR )POR OCASIÃO DE TRANSAÇÃO ,COMPOSIÇÃO ,ARBITRAGEM E CONCILIAÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A LEI MUNICIPAL N 738 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DE FATIMA DE BOM FIM.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXPOSIÇÃO DE OBRAS CULTURAIS E /OU LITERÁRIOS DE QUAISQUER ÁREAS DE CONHECIMENTO ,DE ARTISTAS RESIDENTES E /OU NATURAIS DE LIMOEIRO DO NORTE ,NAS ESTANTES DAS LIVRARIAS E BIBLIOTECAS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO Á AGRICULTORES FAMILIARES DESCRITOS EM LAUDO TÉCNICOS ,QUE TIVERAM PREJUÍZOS EM SEUS POMARES DE LIMÃO (CANCRO CÍTRICO E OUTRAS PRAGAS PRESENTES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA PAGAMENTO, VIA BOLSA DE PESQUISA ,PARA PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS DE ÁREAS ESTRATÉGICAS A SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE A PROCEDER FINANCIAMENTO JUNTO Á CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO INTUITO DE ADQUIRIR E COMPRAR VEÍCULO DENOMINADO "TIPO CAMINHÃO TOCO COM CAPACIDADE DE CARGA ÚTIL ENTRE 10.000 E 11.500 KG ,COM EQUIPAMENTOS DE HIDROJATEAMENTO E VÁCUO E OUTROS ACESSÓRIOS UTÉIS E NECESSÁRIOS ,DESTINADO A FAZER MANUTENÇÃO DAS REDES COLETORAS DE ESGOTO DE RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NA DATA QUE INDICA.

INDICA A DENOMINAÇÃO DA RUA JURACY CHAVES DE ANDRADE.

INDICA A DENOMINAÇÃO DA RUA PEDRO GOMES BEZERRA.

INDICA A DENOMINAÇÃO DA RUA PEDRO AMORIM DE OLIVEIRA.

INDICA A DENOMINAÇÃO DA RUA INÊS AUGUSTA DE ANDRADE.

INDICA A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA.

INDICA A DENOMINAÇÃO DA RUA AMBRÓSIO GUERREIRO BARROS.

INDICA A DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO CHAGAS RABELO NO BOM JESUS DO CRUZEIRO.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA RENUMERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS ,A SEGUIR ELENCADOS: TÉCNICO DE LABORATÓRIO E TÉCNICO DE RAIO X DO HOSPITAL REGIONAL E FIXA O VALOR DE NÍVEL MÉDIO DO HOSPITAL REGIONAL.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTÁVEIS /ESTABILIZADOS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, NOS TERMOS DO ART.35 ,INCISO II (PARTE FINAL)DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE LIGA DE FUTSAL DE LIMOEIRO DO NORTE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA LIGA DESPORTIVA DE LIMOEIRO DO NORTE.

CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E OU ESTABILIZADOS, CEDIDOS PELA MUNICIPALIDADE, EM DESEMPENHO DE ATIVIDADES JUNTO AO TRIBUNAL ELEITORAL EM LIMOEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS PARA MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM EMBALAGENS ADEQUADAS NOS MERCADOS PÚBLICOS, PADARIAS , VENDAS AUTORIZADAS ,SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS ,SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO, PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO, UTILIZAR RECURSOS NA PRODUÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE.