Ementa

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE ,Á FIRMAR ACORDO JUDICIAL EM PROCESSOS JUDICIAIS FINDOS E EM ANDAMENTO ,EM EXECUÇÕES ,EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS E EM DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVO A VALORES SUPERIORES AOS DESIGNADOS EM PATAMAR DA LEI MUNICIPAL N° 1518/2010-RPV(REQUISITAÇÃO DE PEQUENO VALOR )POR OCASIÃO DE TRANSAÇÃO ,COMPOSIÇÃO ,ARBITRAGEM E CONCILIAÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.