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Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;
Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis, ONG's e cooperativas, na medida em que apoiará as já existentes;
Encaminhar, ao Ministério Público, a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;
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Encaminhar à Defensoria Pública do Estado as demandas que necessitem de assistência jurídica;
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