PROJETO DE LEI: 62/2013

Informações da matéria
Autor: Paulo Carlos Silva Duarte.
Data: 19/08/2013
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Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS, PARA O ANO DE 2013 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE , INSCRITOS OU NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
22/08/2013 09:00:00 LEITURA  4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DA 1° PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL QUE SE REALIZA HOJE DIA 22 DE AGOSTO DE 2013. - PEQUENO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
29/08/2013 09:00:01 1ª VOTAÇÃO  5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DA 1° PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL QUE SE REALIZA HOJE DIA 29 DE AGOSTO DE 2013. - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
12/09/2013 09:00:02 2ª VOTAÇÃO  7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DA 1° PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL QUE SE REALIZA HOJE DIA 12 DE SETEMBRO DE 2013. - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Exmo. Srs Srs Vereadores

Vereadores

Limoeiro do Norte

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