INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS, PARA O ANO DE 2013 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE , INSCRITOS OU NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/08/2013 09:00:00 | LEITURA | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DA 1° PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL QUE SE REALIZA HOJE DIA 22 DE AGOSTO DE 2013. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/08/2013 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DA 1° PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL QUE SE REALIZA HOJE DIA 29 DE AGOSTO DE 2013. - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 12/09/2013 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DA 1° PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL QUE SE REALIZA HOJE DIA 12 DE SETEMBRO DE 2013. - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Exmo. Srs Srs Vereadores |
Vereadores |
Limoeiro do Norte |
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