ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE A DOAR O TERRENO QUE INDICA ,PARA A VILA UNIÃO ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENQUADRA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE /CE AO REGIME PREVISTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART.24 DA LEI 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS, PARA O ANO DE 2013 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE , INSCRITOS OU NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE AS REGRAS GERAIS DE PARCELAMENTO ORDINÁRIO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE ,INSCRITOS OU NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA ,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE INCENTIVOS PARA AS EMPRESAS QUE VENHAM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE ,BEM COMO PARA AS EMPRESAS JÁ EXISTENTE QUE SE ENCONTREM EM FASE DE EXPANSÃO OU VENHA A SE EXPANDIR ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O TERRENO QUE INDICA ,PARA A ASSOCIAÇÃO DOS COMÉRCIOS VAREJISTAS DE ALIMENTOS DO BAIXO JAGUARIBE -LIMOFORÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE A DOAR O TERRENO QUE INDICA PARA A CONSTRUÇÃO DA CAPELA DO BAIRRO LUIZ ALVES DE FREITAS EM LIMOEIRO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.