Corpo da matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ,

DECRETA:

ART. 1º. FICA RECLASSIFICADO PARA ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO “JURANDIR GONDIM DUARTE”, A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO “JURANDIR GONDIM DUARTE”, EM VIRTUDE DE SER ESSA ÁREA DEFINIDA COMO ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO, NA FORMA DO ART. 16 DA LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000.

ART. 2º. A ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO “JURANDIR GONDIM DUARTE” LOCALIZA-SE EM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), SITUADO NA RUA CORONEL JOSÉ NUNES, 953, JOÃO XXIII, LIMOEIRO DO NORTE/CE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO “JURANDIR GONDIM DUARTE” ESTÁ CIRCUNSCRITA A UMA ÁREA DE 4 (QUATRO) HECTARES E POSSUI AS SEGUINTES COORDENADAS GEOGRÁFICAS: PONTO Nº 1: 05º09"10,70568”S E 38º05'41,65836"0; PONTO Nº 2: 05º09"07,8102”S E 38º05'47,8806"0; PONTO Nº 3: 05º09"13,56048”S E 38º05'50,23536"0; E PONTO Nº 4: 05º09"16,42644”S E 38º05"44,76084”0.

ART. 3º. A ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO “JURANDIR GONDIM DUARTE” CABERÁ AO INSTITUTO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (IMMAB).

ART. 4º. A ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO “JURANDIR GONDIM DUARTE” TEM COMO OBJETIVO MANTER OS ECOSSISTEMAS NATURAIS DE IMPORTÂNCIA LOCAL E REGULAR O USO ADMISSÍVEL DESSAS ÁREAS, DE MODO A COMPATIBILIZÁ-LO COM OS OBJETIVOS DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.

ART. 5º. AO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COMDEMA, PARA DELIBERAÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO “JURANDIR GONDIM DUARTE”, CABERÁ AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I. ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E REVISÃO DO PLANO DE MANEJO OU PLANO DE GESTÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, QUANDO COUBER, GARANTINDO O SEU CARÁTER PARTICIPATIVO;

II. BUSCAR A INTEGRAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO COM AS DEMAIS UNIDADES E ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS E COM O SEU ENTORNO;

III. ESFORÇAR-SE PARA COMPATIBILIZAR OS INTERESSES DOS DIVERSOS SEGMENTOS SOCIAIS RELACIONADOS À UNIDADE;

IV. AVALIAR O ORÇAMENTO DA UNIDADE E O RELATÓRIO FINANCEIRO ANUAL ELABORADO PELO ÓRGÃO EXECUTOR EM RELAÇÃO AOS OBJETIVOS DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO;

V. MANIFESTAR-SE SOBRE OBRA OU ATIVIDADE POTENCIALMENTE CAUSADORA DE IMPACTO NA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO; E

VI. PROPOR DIRETRIZES E AÇÕES PARA COMPATIBILIZAR, INTEGRAR E OTIMIZAR A RELAÇÃO COM A POPULAÇÃO DO ENTORNO DA UNIDADE, CONFORME CADA CASO CONCRETO.

ART. 6º. AS EVENTUAIS REGULAMENTAÇÕES, ORIENTAÇÕES DE USO, DEFINIÇÃO DE ZONEAMENTO, ENCARGOS ATRIBUÍDOS À GESTÃO, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES CONGÊNERES DA REFERIDA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO TERÃO PREVISÃO NO PLANO DE MANEJO DESENVOLVIDO PARA A ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DE QUE TRATA ESTA LEI.

ART. 7º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.