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A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ,

DECRETA:

ART. 1º. A LEI N.º 2.054, DE 27 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONTROLE, RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:

ART. 9º O COMDEMA, OBSERVADA A REPRESENTAÇÃO PARITÁRIA ENTRE PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DOS SETORES PRODUTIVOS, TÉCNICOS CIENTÍFICOS E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, TERÁ A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

I O CHEFE DO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE QUE O PRESIDIRÁ;

II. UM REPRESENTANTE TITULAR DA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - BOM JESUS SUL, E SEU RESPECTIVO SUPLENTE;

III. UM REPRESENTANTE TITULAR DO SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE LIMOEIRO DO NORTE, E SEU RESPECTIVO SUPLENTE;

IV. UM REPRESENTANTE TITULAR DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS, E SEU RESPECTIVO SUPLENTE;

V. UM REPRESENTANTE TITULAR DA FACULDADE DE FILOSOFIA DOM AURELIANO MATOS (FAFIDAM), E SEU RESPECTIVO SUPLENTE;

VI. UM REPRESENTANTE TITULAR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ, E SEU RESPECTIVO SUPLENTE;

VII. UM REPRESENTANTE TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E SEU RESPECTIVO SUPLENTE;

VIII. UM REPRESENTANTE TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E SEU RESPECTIVO SUPLENTE;

IX. UM REPRESENTANTE TITULAR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), E SEU RESPECTIVO SUPLENTE.

VI. FORMULAR AS NORMAS TÉCNICAS E OS PADRÕES DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL PERTINENTE;

XII. EXIGIR LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES, PRODUÇÃO E SERVIÇOS QUE APRESENTEM FONTES DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, RESPEITADA A CLASSIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL;

XVI. APROVAR, POR INTERMÉDIO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PLANOS, PROGRAMAS, ATIVIDADES E OBRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE POSSAM CAUSAR IMPACTO SIGNIFICATIVO AO MEIO AMBIENTE NOS LIMITES DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR;

§ 1º PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, O ÓRGÃO DO EXECUTIVO DE MEIO AMBIENTE PODERÁ UTILIZAR, ALÉM DOS RECURSOS TÉCNICOS E HUMANOS DE QUE DISPÕE, RECURSOS DE OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, MEDIANTE CONVÊNIOS, CONTRATOS OU CREDENCIAMENTO DE AGENTES VOLUNTÁRIOS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

§ 2º NO PROCEDIMENTO PREVISTO NO INCISO XVI DO PRESENTE ARTIGO, O ÓRGÃO DO EXECUTIVO DE MEIO AMBIENTE SOLICITARÁ A PARTICIPAÇÃO DO COMDEMA, ANUINDO O REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO QUE TENHA POR OBJETO PLANOS, PROGRAMAS, ATIVIDADES E OBRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS SUSCETÍVEL DE CAUSAR ALTO IMPACTO AMBIENTAL DE ÂMBITO LOCAL, CONFORME TIPOLOGIA DEFINIDA PELO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, CONSIDERADOS OS CRITÉRIOS DE PORTE, POTENCIAL POLUIDOR E NATUREZA DA ATIVIDADE, CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE O FARÁ MEDIANTE O DEVIDO DESPACHO ADMINISTRATIVO.

“ART. 52 A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA SERÁ DEVIDA ATÉ QUE O INFRATOR CORRIJA A IRREGULARIDADE.

ART. 114 DEPENDEM DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NOS TERMOS DO REGULAMENTO DA PRESENTE LEI:

I. A PRÁTICA DE PODAS, TRANSPLANTES E SUPRESSÕES DE ESPÉCIMES ARBÓREOS EXISTENTES NO TERRITÓRIO MUNICIPAL;

II. REVOGADO.

ART. 121 OS PROJETOS DE INFRAESTRUTURA URBANA (ÁGUA, ESGOTO, ELETRIFICAÇÃO, TELEFONIA OU EQUIVALENTE) E DE SISTEMA VIÁRIO DEVERÃO SER COMPATIBILIZADOS COM A ARBORIZAÇÃO E ÁREAS VERDES EXISTENTES, DESDE QUE OS EXEMPLARES A SEREM MANTIDOS JUSTIFIQUEM AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS NOS REFERIDOS PROJETOS, DEVENDO SER OUVIDO O ÓRGÃO COMPETENTE.

§1º REVOGADO.

ART. 135 AS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO NO MUNICÍPIO DEPENDERÃO, NO QUE CONCERNE À PROTEÇÃO AMBIENTAL LOCAL, DE ANUÊNCIA DO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, RESPEITADAS A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL.

ART. 145 A UTILIZAÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO VISÍVEL NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS OU PRESENTES NA PAISAGEM URBANA DEVERÁ OBEDECER A PRESENTE NORMA, O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE LIMOEIRO DO NORTE E O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE.

ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, EM 30 DE JULHO DE 2026.