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VISTOS E RELATADOS ESTES AUTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, EXERCÍCIO DE 2022, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA, E COM FUNDAMENTO NO ART. 71, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 78, INCISO I, DA CARTA ESTADUAL, E ART. 1º, INCISO III, COMBINADO COM ART. 42-A DA LEI Nº 12.509/1995.

RESOLVE O PLENO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EMITIR PARECER PRÉVIO PELA SUA DESAPROVAÇÃO, CONSIDERANDO-A IRREGULAR, SUBMETENDO-A AO JULGAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL E DANDO-SE CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

RECOMENDAR:

OBEDECER AO QUE DISPÕE O ART. 43 DA LEI Nº 4.320/1964, COMBINADO COM O INCISO V DO ART. 167 DA CF/1988, QUANDO DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS;

ADMINISTRAR O ORÇAMENTO BUSCANDO GARANTIR A HARMONIA DAS FINANÇAS PÚBLICAS, LIMITANDO OS GASTOS À ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS, COM A FINALIDADE DE EVITAR DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO E O CONSEQUENTE ENDIVIDAMENTO;

EMPREENDER MEIOS DE CONTROLE SUFICIENTES PARA EVITAR DIVERGÊNCIAS ENTRE OS DADOS CONSTANTES DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS DO BALANÇO GERAL, SIM E RELATÓRIOS PREVISTOS NA LRF;

ADOTAR MEDIDAS VISANDO O CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO, PROMOVENDO A LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, NO MONTANTE NECESSÁRIO, COMO PREVISTO NO ART. 9º DA LRF;

OBEDECER À IN Nº 02/2013, QUANDO DA REMESSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO AO TCE-CE;

REPASSAR AS CONSIGNAÇÕES DE INSS NO PRAZO LEGAL.

TUDO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO, PARTES INTEGRANTES DESSA DECISÃO.