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O PROJETO DE LEI Nº 014/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE (CE), ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.333, DE 07 DE MARÇO DE 2007, COM O OBJETIVO DE ATUALIZAR A LEGISLAÇÃO CONFORME A ATUAL COMPREENSÃO SOBRE DIREITOS HUMANOS, DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO, PROMOVENDO VISIBILIDADE E PROTEÇÃO À POPULAÇÃO LGBTQIAPN+.

A PROPOSTA INSTITUI OFICIALMENTE O PRIMEIRO SÁBADO DO MÊS DE JULHO COMO O “DIA MUNICIPAL DA VISIBILIDADE LGBTQIAPN+” E DETERMINA QUE A DATA SEJA MARCADA POR PROGRAMAÇÕES ORGANIZADAS PELA PREFEITURA, COM A PARTICIPAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, CONSELHOS, COORDENADORIA DA DIVERSIDADE E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS.

O PROJETO PREVÊ A REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS, DEBATES, ORIENTAÇÕES, INFORMAÇÕES CIENTÍFICAS E ÉTICAS, ALÉM DE INICIATIVAS VOLTADAS À SAÚDE, PREVENÇÃO DE ISTS E AO ENFRENTAMENTO DE TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO, PRECONCEITO E VIOLÊNCIA. A LEI REAFIRMA O COMPROMISSO DO MUNICÍPIO COM O RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA, À CIDADANIA E À IGUALDADE DE DIREITOS, RECONHECENDO A DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO.