ALTERA A LEI Nº 2.567, DE 16 DE JUNHO DE 2025, QUE CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/01/2026 10:09:44 | CADASTRADO | AGENTE: VICTORIA CARLA BANDEIRA ROCHA | CADASTRADO | |
| 29/01/2026 08:00:00 | LEITURA | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 29 DE JANEIRO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/01/2026 08:48:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 29 DE JANEIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | URGÊNCIA: Aprovada por unanimidade; DISPENSA: Aprovada por unanimidade; ÚNICA VOTAÇÃO: Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, ou seja, 14 votos favoráveis. |
O PROJETO DE LEI DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO AMEPETS, ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, INSCRITA NO CNPJ Nº 45.020.175/0001-07, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE.
A AMEPETS ATUA DESDE 2019 NA PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, REALIZANDO, DE FORMA VOLUNTÁRIA, AÇÕES DE RESGATE DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, MAUS-TRATOS, DOENÇA OU ATROPELAMENTO, OFERECENDO ABRIGO TEMPORÁRIO E CUIDADOS VETERINÁRIOS, SEM APOIO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO.
A ASSOCIAÇÃO FOI FORMALMENTE CONSTITUÍDA EM 03 DE OUTUBRO DE 2020, ESTANDO REGULARMENTE REGISTRADA EM CARTÓRIO, COM ESTATUTO PRÓPRIO E PERSONALIDADE JURÍDICA RECONHECIDA, ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI Nº 9.790/1999, QUE DISCIPLINA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP).
O RECONHECIMENTO COMO UTILIDADE PÚBLICA PERMITIRÁ À ENTIDADE FIRMAR PARCERIAS COM O PODER PÚBLICO, POSSIBILITANDO O FORTALECIMENTO DE SUAS ATIVIDADES EM PROL DO BEM-ESTAR ANIMAL E DA DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS.
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