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CONCURSO INTERNO E EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES ESTÁVEIS

AUTORIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE APROVA, E O EXECUTIVO REGULAMENTA.

ART. 1º AUTORIZAÇÃO DO CONCURSO INTERNO

O PODER EXECUTIVO ESTÁ AUTORIZADO A REALIZAR CONCURSO INTERNO EXCLUSIVO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ADQUIRIRAM ESTABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT.

OBJETIVO: TRANSFORMAR A FUNÇÃO PÚBLICA DESSES SERVIDORES EM CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO.

PARÁGRAFOS:

A TRANSFORMAÇÃO OCORRE AUTOMATICAMENTE NA DATA DE HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO, CASO O SERVIDOR SEJA APROVADO.

SERVIDORES QUE NÃO PARTICIPAREM OU NÃO FOREM APROVADOS CONTINUAM NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, MAS NÃO ADQUIREM A EFETIVIDADE NO CARGO.

ART. 2º PRESERVAÇÃO DE DIREITOS

OS SERVIDORES ESTÁVEIS MANTÊM SEUS DIREITOS ADQUIRIDOS, MESMO QUE NÃO PARTICIPEM OU NÃO SEJAM APROVADOS NO CONCURSO INTERNO.

VEDAÇÃO: NÃO PODERÃO SER REENQUADRADOS EM NOVO PCCR, CONFORME DECISÕES DO STF.

GARANTIA DE BENEFÍCIOS E VANTAGENS AOS SERVIDORES ESTÁVEIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 746.083 E ARE N° 1.306.505).

OBJETIVO GERAL

REGULARIZAR A EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES ESTÁVEIS, GARANTINDO DIREITOS ADQUIRIDOS E SEGURANÇA JURÍDICA, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECISÕES DO STF.