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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE APROVA, E A PREFEITA SANCIONA E PROMULGA.

ART. 1º OBJETO

FIXAR NOVOS VALORES DAS TAXAS:

CUSTO DE ANÁLISE DE LICENÇA AMBIENTAL (CALA)

TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

ABRANGE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE REALIZEM ATIVIDADES QUE POSSAM DEGRADAR O MEIO AMBIENTE OU UTILIZAR RECURSOS NATURAIS, CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

ART. 2º COBRANÇA

AS TAXAS SERÃO COBRADAS COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO IMMAB.

VALORES E PROCEDIMENTOS ESTÃO DETALHADOS NOS ANEXOS DA LEI.

ART. 3º BASE DE CÁLCULO

O VALOR DAS TAXAS DEPENDERÁ DE:

PORTE DO EMPREENDIMENTO

POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR (PPD)

MEDIDO CONFORME RESOLUÇÕES DO COEMA (CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE).

AS FÓRMULAS DE CÁLCULO ESTÃO NOS ANEXOS I E II E PODEM SER REAJUSTADAS PARA MANTER PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA TRIBUTÁRIA.

ART. 4º CONTRIBUINTES

PAGAM AS TAXAS:

PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, QUE:

EXECUTEM PLANOS, PROGRAMAS OU OBRAS;

LOCALIZEM, INSTALEM, OPEREM OU AMPLIEM ATIVIDADES QUE USEM RECURSOS AMBIENTAIS E TENHAM POTENCIAL POLUIDOR.