Ementa

SENHORES(AS) VEREADORES(AS), ENCAMINHO À APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRIMENTANDO-OS CORDIALMENTE, APRESENTO O REFERIDO PROJETO DE RESOLUÇÃO AO PLENÁRIO DESTA CASA, CUJA APROVAÇÃO SE MOSTRA INDISPENSÁVEL DIANTE DA NECESSIDADE DE ESTABELECER DIRETRIZES CLARAS PARA A REGULARIZAÇÃO DAS ATIVIDADES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. DIANTE DO EXPOSTO E CONFIANDO NA PRONTA ACOLHIDA DESTA PROPOSIÇÃO, SOLICITO A ANÁLISE E DELIBERAÇÃO DOS RESPEITÁVEIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL, EM VIRTUDE DA RELEVÂNCIA E ATUALIDADE DO TEMA.