DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/06/2025 09:02:39 | CADASTRADO | AGENTE: Samara Chaves Nunes | CADASTRADO | |
| 05/06/2025 08:00:00 | LEITURA | 21ª (VIGÉSIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 5 DE MAIO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | ENVIADO | |
| 12/06/2025 10:44:13 | VOTAÇÃO ÚNICA | 22ª (VIGÉSIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 12 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | URGÊNCIA: 13 votos favoráveis; DISPENSA INTERSTÍCIO: 13 votos favoráveis; VOTAÇÃO UNICA: Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, ou seja, 13 votos favoráveis. |
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA AS ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AGROPECUARISTA DO CANTO GRANDE DE BAIXO, INSCRITA NO CNPJ SOB O NÚMERO 00.801.776/0001-00, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, CEARÁ, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E COM PRAZO DE DURAÇÃO INDETERMINADO.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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