ADICIONA O PARAGRAFO ÚNCIO A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DO PROJETO DE LEI 003/2017, PASSANDO A TER A REDAÇÃO QUE INDICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/02/2017 09:00:00 | 6ª (Sexta) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (12/01/2017 à 10/06/2017) de 16 de Fevereiro de 2017 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO |
| 23/02/2017 09:00:01 | 7ª (Sétima) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (12/01/2017 à 10/06/2017) de 23 de Fevereiro de 2017 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | NÃO FAVORAVEL |
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