Ementa

EMENDA ADITIVA Nº 001/2017, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017, AO PROJETO DE LEI Nº 003/2017, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017. ADICIONA AO ARTIGO 17 AO PROJETO DE LEI 003/2017, DE 06 DE FEVEIRO DE 2017, O QUAL PASSA A TER A REDAÇÃO QUE INDICA.

Justificativa

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