Resumo
REVOGA O § 2º DO ART. 50 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº 008/2009, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 28/01/2025 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 30/01/2025 | 3ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 30 de Janeiro de 2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO |
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